PONORA

Termos e Condições Gerais (TCG)

para hardware, aplicações, serviços digitais, assinaturas e funcionalidades baseadas em IA

Nota sobre a base contratual. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se em conjunto com as informações sobre produtos, tarifas e encomendas apresentadas antes da celebração do contrato, bem como com as condições complementares que sejam efetivamente incorporadas. Os direitos legais imperativos dos consumidores não são afetados.

Índice

§ 1 Âmbito de aplicação

§ 2 Definições

§ 3 Conta de utilizador e idade mínima

§ 4 Celebração do contrato e canais de distribuição

§ 5 Produtos e âmbito dos serviços

§ 6 Funções baseadas em IA

§ 7 Preços e condições de pagamento

§ 8 Assinaturas, renovação e rescisão

§ 9 Utilização gratuita e quotas gratuitas

§ 10 Fornecimento de hardware e prestação de serviços digitais

§ 11 Direito de retratação dos consumidores

§ 12 Devoluções e reembolsos

§ 13 Direitos de utilização e propriedade intelectual

§ 14 Conteúdos dos utilizadores e resultados da IA

§ 15 Categorias especiais de dados pessoais e clientes empresariais

§ 16 Utilização permitida e gravações legítimas

§ 17 Prestadores de serviços terceiros e plataformas

§ 18 Disponibilidade, manutenção e atualizações

§ 19 Alterações aos serviços e às condições contratuais

§ 20 Direitos em caso de defeitos e garantia legal

§ 21 Responsabilidade

§ 22 Proteção de dados

§ 23 Duração do contrato, rescisão, exportação e consequências do encerramento da conta

§ 24 Controlo das exportações e sanções

§ 25 Direito aplicável, foro competente e resolução de litígios

§ 26 Disposições finais

A parte contratante é a Ponora International GmbH, Hammfelddamm 4 A, 41460 Neuss, Alemanha (doravante designada «Ponora»).

Os presentes Termos e Condições Gerais, juntamente com as condições relativas aos produtos, tarifas, encomendas e outras condições adicionais, claramente indicadas e efetivamente integradas antes da celebração do contrato, constituem a base contratual para a aquisição e utilização dos produtos e serviços da Ponora.

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) As presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos contratos celebrados entre a Ponora e os clientes relativos a hardware da Ponora, aplicações móveis e baseadas na Web, serviços digitais, assinaturas e às funcionalidades baseadas em IA atualmente disponibilizadas.

(2) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB) e, quando expressamente previsto, aos empresários na aceção do § 14 do BGB. Nas atividades de tratamento em que a Ponora atue como subcontratante de um cliente empresarial, deve ainda ser celebrado, antes do início do tratamento, um acordo de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.

(3) As condições comerciais do cliente que sejam divergentes, contrárias ou complementares só serão aplicáveis se a Ponora tiver consentido expressamente, por escrito, na sua inclusão.

(4) As políticas ou condições complementares, nomeadamente a informação sobre o direito de retratação, a Política de Devoluções e Reembolsos, as informações de envio ou as condições específicas dos produtos, só integram o contrato se tiverem sido validamente incorporadas antes da sua celebração. A Política de Privacidade destina-se a prestar as informações exigidas pela legislação em matéria de proteção de dados e não deve ser interpretada como um consentimento geral para o tratamento de dados.

(5) Os direitos legais imperativos, nomeadamente os direitos imperativos dos consumidores, não são afetados.

§ 2 Definições

(1) «Conta» refere-se à conta de utilizador pessoal através da qual se acede aos serviços da Ponora.

(2) Por «utilizador» entende-se a pessoa singular que utiliza efetivamente os produtos ou serviços da Ponora. Por «cliente» entende-se a pessoa singular ou coletiva que celebra o respetivo contrato com a Ponora.

(3) O termo «hardware» refere-se aos dispositivos físicos de gravação e aos acessórios oferecidos pela Ponora.

(4) Por «software» entende-se a aplicação Ponora, a aplicação web Ponora, o firmware dos dispositivos e outros programas disponibilizados pela Ponora.

(5) «Gravação» refere-se a um ficheiro de áudio criado, importado ou selecionado pelo utilizador para tratamento.

(6) «Transcrição» refere-se ao texto gerado automaticamente a partir de uma gravação áudio. «Separação de falantes» refere-se à atribuição técnica de segmentos de conversa a identificações de falantes.

(7) Por «serviços de IA» entende-se as funcionalidades oferecidas pela Ponora que se baseiam, total ou parcialmente, na inteligência artificial ou na aprendizagem automática, nomeadamente a transcrição, o resumo e outras funcionalidades expressamente indicadas no respetivo produto ou plano tarifário.

(8) Por «conteúdos do utilizador» entendem-se, nomeadamente, gravações, transcrições, notas, marcações, entradas, prompts, imagens e outros conteúdos que o utilizador crie, carregue, introduza, guarde, partilhe ou submeta a tratamento através da Ponora.

(9) Por «resultados de IA» entendem-se resumos gerados automaticamente, resultados estruturados, respostas, mapas mentais, tarefas ou outros resultados derivados do conteúdo do utilizador, na medida em que a respetiva funcionalidade seja disponibilizada.

(10) Por «assinatura» entende-se um contrato oneroso relativo à utilização contínua de um determinado conjunto de serviços durante o período de faturação acordado.

§ 3 Conta de utilizador e idade mínima

(1) Para utilizar determinados serviços, é necessário ter uma conta. O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e completas aquando do registo e manter atualizadas quaisquer alterações significativas.

(2) Os dados de acesso devem ser protegidos de forma adequada e não podem ser cedidos de forma permanente a terceiros não autorizados. Em caso de suspeita de abuso ou acesso não autorizado, a Ponora deve ser informada imediatamente.

(3) Não são permitidos registos em massa automatizados, a utilização de identidades falsas, a criação abusiva de contas múltiplas, bem como a contornagem de limites tarifários, de quota, de segurança ou técnicos de utilização.

(4) Os serviços da Ponora destinam-se, em princípio, a pessoas com 16 anos ou mais. Os menores só podem celebrar contratos onerosos na medida em que tal seja legalmente válido de acordo com as disposições legais aplicáveis ou desde que tenham o consentimento necessário dos seus representantes legais.

(5) Em caso de riscos concretos de segurança, utilização manifestamente ilegal, violações graves do contrato ou para o cumprimento de obrigações legais, a Ponora pode restringir ou bloquear temporariamente a conta, na medida do necessário e proporcionado. Na medida em que tal seja legalmente admissível e o objetivo da medida não seja comprometido, a Ponora informará sobre o motivo essencial e proporcionará uma oportunidade adequada para esclarecimento.

§ 4 Celebração do contrato e canais de distribuição

(1) As apresentações de produtos no sítio Web da Ponora, em aplicações ou em plataformas constituem, em princípio, um convite à realização de uma encomenda, desde que não sejam expressamente identificadas como uma oferta vinculativa.

(2) Ao concluir o respetivo processo de encomenda, o cliente apresenta uma proposta de contrato vinculativa. Antes de efetuar uma encomenda sujeita a pagamento, são apresentadas as características essenciais do produto, o preço total, os impostos aplicáveis e os custos adicionais, bem como as condições aplicáveis ao contrato.

(3) No caso de contratos celebrados diretamente através da Ponora, o contrato é celebrado mediante aceitação expressa, ativação do serviço digital remunerado, confirmação de envio ou qualquer outra declaração inequívoca de aceitação. Uma mera confirmação de receção só constitui uma aceitação se tal for expressamente declarado.

(4) No caso de compras ou assinaturas efetuadas através da Apple App Store, do Google Play ou de outras plataformas de terceiros, o operador da plataforma ou outra empresa aí indicada pode ser a parte contratante ou o responsável pelo tratamento do pagamento. São determinantes as informações apresentadas aquando da respetiva compra; além disso, podem aplicar-se as condições do operador da plataforma.

(5) A Ponora pode recusar uma encomenda por motivos objetivos, nomeadamente em caso de indisponibilidade, erros evidentes no preço ou na descrição, falha no pagamento, suspeita concreta de fraude ou abuso, ou se existirem disposições legais imperativas que se oponham à prestação do serviço.

(6) A aceitação dos Termos e Condições Gerais, a confirmação de que tomou conhecimento da Política de Privacidade e quaisquer consentimentos voluntários relativos a tratamentos de dados opcionais constituem atos juridicamente distintos.

§ 5 Produtos e âmbito dos serviços

(1) A natureza, o âmbito, as características essenciais, os requisitos técnicos, a compatibilidade e os limites de utilização do serviço a prestar decorrem da descrição do produto, da tabela de tarifas e da confirmação da encomenda apresentadas no momento da celebração do contrato.

(2) O âmbito atual dos serviços pode incluir, consoante o produto e o plano tarifário, nomeadamente a gravação ou importação de áudio, resumos baseados em IA, sugestões de títulos, marcações de conteúdos importantes, mapas mentais, listas de tarefas, palavras-chave, a partilha de resumos e resultados, bem como funções de exportação. Outras funcionalidades só são devidas se forem expressamente indicadas na oferta concreta.

(3) Certas funcionalidades requerem uma ligação à Internet, um dispositivo compatível, um sistema operativo suportado ou uma versão atualizada do software ou do firmware. Os requisitos técnicos serão devidamente indicados antes da celebração do contrato ou antes da utilização da funcionalidade em questão.

(4) As indicações relativas ao estado da bateria do dispositivo, da memória ou da sincronização podem refletir a situação transmitida mais recentemente pelo dispositivo ou pela aplicação e não têm necessariamente de ser atualizadas em tempo real.

(5) A Ponora pode aperfeiçoar interfaces de utilizador, procedimentos técnicos, algoritmos e modelos utilizados, desde que tal não implique uma deterioração significativa do serviço principal acordado contratualmente sem motivo justificado e que sejam respeitadas as disposições legais relativas às alterações de produtos digitais.

§ 6 Funções baseadas em IA

(1) As funcionalidades baseadas em IA geram resultados de forma automatizada, com base em modelos estatísticos e nos conteúdos ou entradas do utilizador que estão a ser tratados.

(2) As transcrições e os resultados gerados pela IA podem estar incompletos, ser imprecisos, ambíguos ou factualmente incorretos. A qualidade pode depender, nomeadamente, da língua, da pronúncia, do nível de ruído, da qualidade do microfone, da sobreposição de vozes e da qualidade do material original.

(3) O utilizador deve verificar os resultados da IA com base no material de partida e no contexto real antes de os partilhar, publicar ou utilizar para tomar decisões importantes.

(4) A Ponora não fornece, através de funcionalidades de IA, qualquer diagnóstico ou tratamento médico, nem qualquer aconselhamento jurídico, fiscal, de investimento, financeiro ou outro tipo de aconselhamento especializado sujeito a regulamentação. As saídas da IA não devem ser utilizadas como única base para decisões com impactos significativos nas pessoas.

(5) A separação de falantes serve para estruturar as intervenções na conversa. Salvo se for expressamente disponibilizada e legalmente ativada uma função de identificação distinta, as identificações técnicas de falantes não são fornecidas como prova da identidade de uma pessoa singular. Os utilizadores podem atribuir eles próprios um nome a uma identificação técnica de falante; nesse caso, essa indicação provém do utilizador. No caso de gravações com duração superior a um limite máximo definido tecnicamente, a separação de falantes pode ser automaticamente desativada.

(6) A Ponora pode substituir os fornecedores técnicos ou modelos utilizados para as funções de IA, desde que a função principal acordada seja mantida e que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis em matéria de informação, proteção de dados e alterações.

(7) Os presentes Termos e Condições Gerais não conferem à Ponora qualquer autorização geral para utilizar gravações dos utilizadores ou transcrições para o treino de modelos de IA gerais. O tratamento de dados, no âmbito da legislação em matéria de proteção de dados, rege-se pela política de privacidade em vigor.

§ 7 Preços e condições de pagamento

(1) Aplicam-se os preços, moedas, impostos, custos de envio e outras taxas indicados imediatamente antes da conclusão da encomenda. No que diz respeito aos consumidores, os preços totais são indicados incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legal, na medida em que este seja aplicável e possa ser determinado.

(2) Os métodos de pagamento disponíveis no respetivo canal de distribuição são apresentados durante o processo de encomenda. Nos pagamentos diretos à Ponora, o processamento é efetuado através da Stripe e pode incluir, nomeadamente, pagamentos com cartão e débito direto SEPA. O PayPal está disponível na loja apenas para compras únicas, não para assinaturas. As compras e assinaturas através da Apple App Store e do Google Play são processadas pela respetiva plataforma.

(3) Os pagamentos únicos vencem na data indicada no processo de encomenda ou na confirmação da encomenda. As taxas de subscrição são cobradas de acordo com o ciclo de faturação selecionado.

(4) Em caso de pagamento falhado, estornado ou não autorizado, o cliente continua obrigado a pagar os montantes vencidos e incontestáveis, bem como as despesas necessárias e legalmente admissíveis. A Ponora pode limitar os serviços prestados a título oneroso, de forma proporcional, até que a situação seja esclarecida.

(5) Os descontos, cupões e promoções são válidos apenas nos termos expressamente indicados e, salvo indicação em contrário, não podem ser convertidos em dinheiro nem transferidos.

§ 8 Assinaturas, renovação e rescisão

(1) A Ponora oferece, conforme indicado no respetivo canal de distribuição, assinaturas mensais e anuais. O preço, o âmbito dos serviços, o ciclo de faturação e qualquer período mínimo de vigência resultam das informações sobre tarifas apresentadas antes da celebração do contrato.

(2) As assinaturas renovam-se automaticamente de acordo com as condições indicadas no momento da celebração do contrato, a menos que sejam rescindidas atempadamente. A cobrança recorrente é efetuada, em princípio, com a periodicidade resultante da data original de pagamento e de faturação.

(3) Em princípio, a rescisão do contrato só põe termo ao acesso aos serviços pagos no final do período de faturação já pago. Até lá, os serviços pagos podem continuar a ser utilizados.

(4) No caso de um upgrade, o plano superior pode entrar em vigor imediatamente, de acordo com a lógica indicada no processo de encomenda ou de alteração. Um downgrade entra, em princípio, em vigor no final do período de vigência do plano atual, salvo indicação em contrário no respetivo canal de distribuição.

(5) Após uma rescisão ordinária, uma assinatura anual continua a poder ser utilizada até ao final do período anual já pago.

(6) As assinaturas subscritas através da App Store da Apple ou do Google Play são, por norma, geridas e canceladas através da respetiva plataforma. Para tal, o utilizador deve utilizar as funcionalidades da conta disponibilizadas pela Apple ou pela Google.

(7) No caso de assinaturas celebradas diretamente através do sítio Web da Ponora, a rescisão é possível, após iniciar sessão na conta de utilizador, através da área «Gerir assinatura». Produz efeitos no final do período de faturação já pago. Os direitos legais imperativos de rescisão permanecem inalterados.

(8) Uma rescisão ordinária, por si só, não confere o direito ao reembolso proporcional dos montantes já pagos, salvo disposição em contrário da legislação imperativa ou de uma regra de reembolso expressamente incorporada no contrato.

§ 9 Utilização gratuita e quotas gratuitas

(1) A Ponora pode disponibilizar aos utilizadores registados a utilização gratuita de determinados serviços e funcionalidades. O âmbito aplicável em cada caso e a quota gratuita são apresentados na aplicação, no sítio Web ou na descrição atual do plano tarifário.

(2) A quota gratuita é renovada de acordo com o ciclo aplicável ao utilizador. Esse ciclo baseia-se na data de referência registada para a conta, que é derivada do início de uma assinatura. Se uma conta não tiver uma data de referência desse tipo, nomeadamente por nunca ter existido uma assinatura, o ciclo corresponde ao mês civil e começa no primeiro dia do mês.

(3) As quotas gratuitas não utilizadas não são transferidas para o próximo ciclo de faturação, salvo indicação expressa em contrário na oferta específica.

(4) A quota gratuita de minutos é consumida pela duração dos dados áudio transcritos; o débito é efetuado após a transcrição ser concluída com êxito. Os resumos não consomem uma quota adicional de minutos; consoante o plano tarifário, são configurados como autorização de funcionalidade ou com uma quota de contagem própria.

(5) A quota gratuita está sempre associada à conta: os vários dispositivos ligados à mesma conta partilham essa quota. Se deixar de existir o último dispositivo qualificado, a alteração só produz efeitos no início do ciclo seguinte.

(6) Após o término de uma assinatura paga, a conta volta, em princípio, no final do período do plano pago, para o conjunto de serviços gratuitos então disponível, caso tal seja oferecido.

(7) A Ponora pode ajustar ou suspender o âmbito dos serviços gratuitos para futuros períodos de faturação por motivos objetivos. Os serviços já prometidos para um período em curso não serão, por isso, retirados com efeito retroativo. Não existe qualquer direito à disponibilização permanente e inalterada de um determinado contingente gratuito.

§ 10 Fornecimento de hardware e prestação de serviços digitais

(1) As zonas de entrega, os prazos de entrega previstos, os métodos de envio, os custos de envio, o acompanhamento da encomenda e, se for o caso, as informações relativas a direitos aduaneiros e importação são apresentados durante o processo de encomenda ou nas informações de envio que fazem parte integrante do contrato.

(2) Os prazos de entrega só são vinculativos se tiverem sido expressamente acordados como tal. Os direitos legais em caso de atraso na entrega permanecem inalterados.

(3) No caso dos consumidores, a transferência do risco rege-se pelas disposições legais imperativas. A entrega a um transportador selecionado pela Ponora não implica, por si só, uma transferência antecipada do risco para os consumidores.

(4) Os serviços digitais são disponibilizados, consoante a oferta, através da ativação na conta, da confirmação na plataforma ou de outro tipo de acesso eletrónico.

(5) O cliente deve comunicar os danos de transporte visíveis o mais rapidamente possível, para que a Ponora possa analisar as reclamações a apresentar à empresa de transportes. Uma comunicação tardia não limita os direitos legais dos consumidores em matéria de defeitos.

§ 11 Direito de retratação dos consumidores

(1) Nos contratos à distância, os consumidores podem dispor de um direito legal de retratação. O conteúdo, o prazo, o início, o exercício, as exceções legais e o modelo de formulário de retratação constam da informação específica sobre o direito de retratação disponibilizada antes da celebração do contrato.

(2) Os presentes Termos e Condições Gerais não substituem a informação sobre o direito de retratação exigida por lei. No que diz respeito a hardware, conteúdos digitais, serviços digitais ou contratos combinados, podem aplicar-se regras legais diferentes.

(3) Se um consumidor solicitar que a prestação de um serviço oneroso tenha início durante o prazo de retratação, a Ponora obtém as declarações exigidas por lei. No caso de conteúdos digitais não fornecidos num suporte físico, o direito de retratação só pode extinguir-se antecipadamente nos termos previstos na lei.

§ 12 Devoluções e reembolsos

(1) Os pormenores relativos a devoluções, reembolsos e procedimentos específicos de cada canal constam da política de devoluções e reembolsos aplicável, bem como da legislação imperativa.

(2) Em caso de retratação prevista na lei, o exercício do direito de retratação não depende de os bens estarem fechados, não terem sido utilizados ou se encontrarem na embalagem original. Só pode ser devida uma compensação pela perda de valor nos termos previstos na lei, nomeadamente quando o manuseamento dos bens exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

(3) No caso de compras efetuadas através da Apple, do Google ou de outras plataformas de terceiros, o tratamento de um reembolso pode ser efetuado de acordo com as regras do respetivo operador da plataforma, na medida em que este controle o pagamento e o reembolso.

(4) A mera insatisfação subjetiva com um resultado específico de IA, produzido tecnicamente de forma adequada dentro do âmbito funcional acordado, não justifica automaticamente o direito a reembolso. Os direitos legais em caso de defeitos ou de incumprimento do contrato permanecem inalterados.

§ 13 Direitos de utilização e propriedade intelectual

(1) Todos os direitos sobre o software, firmware, páginas web, documentação, marcas registadas, logótipos, designs e outros conteúdos disponibilizados pela Ponora pertencem à Ponora ou aos respetivos titulares dos direitos.

(2) Durante a vigência e nos limites do respetivo contrato, o utilizador recebe um direito de utilização simples, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável sobre o software disponibilizado, na medida em que tal seja necessário para a utilização prevista no contrato.

(3) Sem autorização expressa, o software e os serviços da Ponora não podem ser alugados, emprestados, revendidos, disponibilizados publicamente ou utilizados para a prestação de um serviço de terceiros, salvo se a legislação imperativa permitir o contrário.

(4) A engenharia reversa, a descompilação ou a desmontagem só são permitidas na medida em que sejam expressamente autorizadas por lei. As medidas técnicas de proteção e os avisos de direitos de autor não podem ser contornados ou removidos de forma ilícita.

(5) No que diz respeito aos componentes de código aberto, aplicam-se as respetivas licenças de código aberto.

§ 14 Conteúdos dos utilizadores e resultados da IA

(1) O utilizador mantém os seus direitos sobre os conteúdos de utilizador por si disponibilizados. A Ponora não adquire qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos através do seu carregamento ou tratamento.

(2) O utilizador concede à Ponora, durante a vigência do contrato, os direitos não exclusivos e tecnicamente necessários para armazenar, transmitir, reproduzir, converter tecnicamente, transcrever e analisar os conteúdos do utilizador, na medida em que tal seja necessário para a disponibilização das funcionalidades selecionadas pelo utilizador. Isto inclui o tratamento necessário por parte dos prestadores de serviços contratados.

(3) Esta concessão de direitos não permite a utilização de gravações, transcrições ou outros conteúdos dos utilizadores, dissociada da prestação concreta do serviço, para o treino de modelos de IA gerais.

(4) O utilizador só pode disponibilizar conteúdos e mandar processá-los se tiver autorização para o fazer e se, ao fazê-lo, não violar quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente direitos da personalidade, de proteção de dados, de autor, de segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual.

(5) Na medida em que seja legalmente permitido e não haja conflito com os direitos de terceiros, o utilizador pode utilizar os resultados da IA para fins próprios. Os resultados da IA podem ser semelhantes ou idênticos a conteúdos criados de forma independente por outros utilizadores ou por terceiros; a Ponora não concede qualquer exclusividade sobre os mesmos.

(6) Antes da publicação ou utilização comercial dos resultados gerados pela IA, o utilizador deve verificar a sua exatidão factual, a sua admissibilidade jurídica e a existência de eventuais direitos de terceiros.

§ 15 Categorias especiais de dados pessoais e clientes empresariais

(1) As gravações e transcrições podem conter categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD. Os presentes Termos e Condições Gerais não constituem, por si só, um fundamento jurídico para o tratamento desses dados.

(2) Quem utilizar a Ponora para conteúdos que incluam categorias especiais de dados pessoais deve verificar se, para o tratamento concreto, estão reunidos os requisitos necessários e, se for caso disso, se se aplica uma exceção nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD.

(3) No caso de clientes empresariais, o papel da Ponora em matéria de proteção de dados depende da atividade de tratamento em questão e das competências decisórias efetivas. Na medida em que a Ponora trate dados pessoais exclusivamente com base em instruções documentadas do cliente, as partes celebram, antes do início do tratamento, um acordo de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.

(4) O papel do cliente e da Ponora no âmbito da proteção de dados deve ser determinado para cada operação de tratamento relevante, com base nos fins e meios efetivos. Uma classificação genérica para todos os tratamentos de dados não é objeto dos presentes Termos e Condições Gerais.

(5) A Ponora pode suspender a execução de uma instrução do cliente na medida do necessário e informar o cliente caso, segundo uma avaliação fundamentada, tal instrução viole a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, na medida em que tal seja permitido por lei.

§ 16 Utilização permitida e gravações legítimas

(1) A Ponora só pode ser utilizado para fins legais. São proibidos, em particular, crimes, fraude, assédio, vigilância não autorizada, a disseminação de software malicioso, ataques a sistemas, a contornagem de medidas de segurança e outras utilizações ilegais.

(2) A gravação de palavras proferidas em contexto não público pode estar sujeita a restrições legais. Na Alemanha, a gravação não autorizada dessas palavras pode ser punível, nomeadamente nos termos do § 201 do Código Penal alemão (StGB). Antes da gravação, o utilizador deve verificar os requisitos legais aplicáveis e assegurar os consentimentos necessários ou outros fundamentos jurídicos.

(3) O utilizador deve informar os participantes na conversa, na medida exigida por lei, sobre a gravação, o upload, a transcrição, o tratamento por IA, a partilha ou a exportação.

(4) A Ponora pode disponibilizar orientações, modelos ou outros recursos para informar os participantes. Estes recursos não substituem a análise jurídica, pelo utilizador, do contexto específico da gravação.

(5) A Ponora pode, caso existam indícios concretos de uma utilização ilegal ou que constitua uma violação grave da lei, restringir funções na medida do necessário e proporcionado, impedir a partilha ou bloquear temporariamente uma conta, bem como cumprir as obrigações legais de prestação de informações ou de cooperação.

§ 17 Prestadores de serviços terceiros e plataformas

(1) A Ponora pode recorrer a prestadores de serviços externos nas áreas de infraestruturas, tratamento de voz, IA, e-mail, pagamentos, alojamento, logística ou outras, para a prestação dos serviços acordados.

(2) Na medida em que os prestadores de serviços externos tratem dados pessoais por conta da empresa, a sua utilização, finalidades, categorias de dados e locais de tratamento regem-se pela Política de Privacidade e, se for caso disso, por uma lista publicada de subcontratantes ou subcontratantes secundários.

(3) Se um prestador de serviços externo for um responsável pelo tratamento autónomo ou uma parte contratante independente — por exemplo, uma loja de aplicações ou um prestador de serviços de pagamento a título próprio —, as suas próprias condições contratuais e de proteção de dados podem ser aplicáveis a título complementar.

(4) A Ponora pode substituir prestadores de serviços terceiros por motivos técnicos, de qualidade, de segurança, legais ou económicos, desde que o serviço principal acordado seja mantido e que sejam cumpridas as obrigações aplicáveis em matéria de informação, alterações e proteção de dados.

(5) Uma falha por parte de um prestador de serviços externo não isenta automaticamente a Ponora das suas próprias obrigações legais ou contratuais imperativas. A responsabilidade depende da respetiva esfera de influência e das disposições legais aplicáveis.

§ 18 Disponibilidade, manutenção e atualizações

(1) A Ponora esforça-se por garantir uma prestação fiável dos serviços. No entanto, salvo acordo expresso em contrário, não se garante uma disponibilidade ininterrupta, totalmente isenta de erros ou idêntica em todos os países ou em todos os dispositivos.

(2) Trabalhos de manutenção, atualizações de segurança, limites de capacidade, perturbações nas redes de comunicação, falhas de prestadores de serviços externos, casos de força maior ou outras causas técnicas podem dar origem a restrições temporárias.

(3) Os trabalhos de manutenção programáveis que se preveja que tenham impactos significativos serão, na medida do razoavelmente possível, anunciados com antecedência adequada.

(4) A Ponora pode restringir temporariamente determinadas funcionalidades, caso tal seja necessário para prevenir riscos concretos de segurança, para salvaguardar a integridade do sistema, para proteger os dados dos utilizadores ou para cumprir obrigações legais.

(5) Os utilizadores devem instalar atempadamente as atualizações relevantes em termos de segurança ou contratuais. As obrigações legais de atualização da Ponora, nomeadamente perante os consumidores no que diz respeito a produtos digitais e bens com elementos digitais, permanecem inalteradas.

(6) Salvo acordo individual específico, as presentes Termos e Condições Gerais não incluem qualquer compromisso relativamente a uma determinada percentagem de disponibilidade, tempo de resposta ou tempo de recuperação.

§ 19 Alterações aos serviços e às condições contratuais

(1) A Ponora pode adaptar os serviços por motivos objetivos, nomeadamente devido a evolução técnica, requisitos de segurança, prevenção de abusos, alterações legislativas, alterações por parte de fornecedores terceiros essenciais ou manutenção necessária do produto.

(2) As alterações aos produtos digitais que afetem os consumidores e que excedam o necessário para manter a conformidade com o contrato só serão efetuadas dentro dos limites permitidos por lei e no respeito pelos direitos legais de informação e rescisão.

(3) Caso uma alteração implique um prejuízo mais do que insignificante no acesso ou na utilização de um produto digital, a Ponora informará os consumidores, na medida do exigido por lei, num suporte duradouro, sobre a natureza e a data da alteração, bem como sobre o eventual direito à rescisão do contrato sem custos.

(4) As alterações de preços ou outras alterações substanciais aos contratos em vigor só serão efetuadas com base em fundamentos contratuais ou legais válidos. Nos casos em que seja necessário um consentimento expresso, a mera continuação da utilização do serviço não substitui esse consentimento.

(5) Podem ser efetuadas correções editoriais, esclarecimentos sem efeitos jurídicos desfavoráveis e alterações puramente técnicas que não afetem as prestações contratuais essenciais, sem necessidade de consentimento específico.

§ 20 Direitos em caso de defeitos e garantia legal

(1) Os consumidores têm direito às garantias legais em caso de defeitos relativas a bens, conteúdos digitais, serviços digitais e bens com elementos digitais.

(2) A Ponora disponibiliza as atualizações exigidas por lei, incluindo as atualizações de segurança, durante o período exigido pela legislação aplicável e informa sobre as mesmas, sempre que necessário.

(3) Uma garantia adicional do fabricante ou qualquer outra garantia comercial só é válida se tiver sido expressamente declarada. Os direitos legais relativos a defeitos não ficam, por isso, limitados.

(4) No que diz respeito à transcrição e aos resultados gerados por IA, a qualidade do áudio de entrada, a língua, o sotaque, os ruídos de fundo e a sobreposição de vozes podem influenciar os resultados. Um único resultado imperfeito não constitui, por si só, um defeito, desde que a funcionalidade prometida contratualmente seja, no seu conjunto, prestada de forma adequada; as características expressamente prometidas e os requisitos legais de conformidade contratual permanecem inalterados.

(5) As disposições especiais em matéria de verificação, reclamação, prescrição ou responsabilidade aplicáveis aos empresários requerem, na medida do necessário, um acordo específico e válido.

§ 21 Responsabilidade

(1) A Ponora assume responsabilidade ilimitada em caso de dolo e negligência grave.

(2) No que diz respeito a danos decorrentes de morte, lesões corporais ou danos à saúde, bem como à responsabilidade imperativa prevista na legislação relativa à responsabilidade pelo produto e às garantias expressamente assumidas, aplicam-se as disposições legais sem qualquer restrição.

(3) Em caso de incumprimento por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato e típicos do mesmo. Consideram-se obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento é condição indispensável para a execução regular do contrato e nas quais o cliente pode normalmente confiar.

(4) Na medida do permitido por lei, a Ponora não se responsabiliza por danos que resultem exclusivamente de circunstâncias fora do seu âmbito de responsabilidade, nomeadamente de uma gravação ilegal efetuada pelo utilizador, de uma introdução de dados errada imputável ao utilizador ou da utilização de resultados de IA manifestamente não verificados, em violação das indicações dos presentes Termos e Condições Gerais. As violações de obrigações por parte da Ponora não são afetadas por esta disposição.

(5) As isenções de responsabilidade ou avisos relacionados com serviços de IA não limitam os direitos legais imperativos em matéria de defeitos nem quaisquer outros direitos inalienáveis.

(6) As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se, por analogia, aos representantes legais, colaboradores e auxiliares da Ponora.

§ 22 Proteção de dados

(1) A Ponora trata os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Os pormenores relativos às finalidades, bases jurídicas, categorias de dados, destinatários, transferências internacionais, período de conservação e direitos dos titulares dos dados constam da Política de Privacidade em vigor.

(2) A tomada de conhecimento da Política de Privacidade não constitui um consentimento geral para todas as operações de tratamento. Quando seja necessário consentimento para determinados tratamentos opcionais, este é solicitado separadamente e pode ser retirado nos termos previstos na lei.

(3) Na medida em que a Ponora atue na qualidade de subcontratante de um cliente empresarial, aplica-se adicionalmente o acordo de subcontratação celebrado antes do início do tratamento, incluindo as medidas técnicas e organizacionais acordadas.

(4) Os presentes Termos e Condições Gerais não constituem uma informação completa nos termos do artigo 13.º ou do artigo 14.º do RGPD.

§ 23 Duração do contrato, rescisão, exportação e consequências do encerramento da conta

(1) Os contratos de compra pontuais terminam com o cumprimento integral. As contas gratuitas mantêm-se ativas até à rescisão efetiva. A duração das assinaturas rege-se pelo § 8 e pelas informações sobre tarifas indicadas no momento da celebração do contrato.

(2) O utilizador pode solicitar a eliminação da conta através das funcionalidades disponibilizadas no produto. De acordo com a lógica atual do produto, aplica-se um prazo de 30 dias para anular o pedido ou recuperar a conta; durante esse prazo, o pedido de eliminação ainda pode ser retirado.

(3) Durante esta fase de 30 dias, o utilizador pode utilizar as funções de exportação previstas no produto. Na aplicação Web estão disponíveis, para notas, os formatos PDF, DOCX, TXT e Markdown; para transcrições, DOCX, TXT e Markdown; e para mapas mentais, PNG e Markdown. Na aplicação móvel estão disponíveis PDF, DOCX, TXT e Markdown; para transcrições, sem PDF, sendo que a exportação DOCX pressupõe uma gravação sincronizada com a nuvem; e para mapas mentais, PNG ou Markdown. As tarefas só são incluídas juntamente com as notas associadas na exportação através da aplicação móvel; a exportação gerada no servidor inclui o título, a transcrição e o resumo.

(4) A exportação está disponível na aplicação, na área de partilha ou exportação dos detalhes da gravação, e na Web, na área de exportação no cabeçalho da página de detalhes da gravação. É determinante o conjunto de funcionalidades atualmente disponível na interface do utilizador. Este direito de exportar conteúdos individuais deve ser distinguido do seu direito de acesso (artigo 15.º do RGPD) e do direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD); estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento através de support@ponora.ai.

(5) Após o término do período de 30 dias, não está prevista a recuperação da conta nem a exportação de dados através da mesma. Posteriormente, será iniciado o processo de eliminação, de acordo com os procedimentos técnicos de eliminação aplicáveis. As obrigações legais de conservação de dados, os ciclos de segurança tecnicamente necessários e as exceções descritas na Política de Privacidade não são afetados.

Podem subsistir determinados dados de prova e de registo após a conclusão da eliminação, nomeadamente um registo de prova do processo de eliminação com um identificador de utilizador pseudonimizado, registos relativos à utilização de funções de IA e registos do sistema e de segurança. Os pormenores e as respetivas bases jurídicas constam da Política de Privacidade.

(6) De acordo com a arquitetura atual do produto, a eliminação de uma gravação completa pode implicar a eliminação conjunta das transcrições e dos resultados derivados associados. Quando determinados elementos de dados não possam ser eliminados separadamente, a interface do utilizador deve indicar de forma transparente o âmbito da eliminação.

(7) As faturas, os documentos fiscais e outros documentos cuja conservação seja exigida por lei podem continuar a ser arquivados durante o período previsto na lei e a sua utilização deve limitar-se aos respetivos fins legais.

(8) Mais informações sobre dados pessoais, cópias de segurança, registos e destinatários encontram-se na Política de Privacidade e nas regras de armazenamento e eliminação aí descritas.

§ 24 Controlo das exportações e sanções

(1) Os clientes não podem utilizar, revender ou transferir os produtos e tecnologias da Ponora de forma que viole as normas imperativas aplicáveis em matéria de controlo de exportações, sanções ou embargos.

(2) Se o cumprimento de um contrato violasse de forma imperativa tais disposições, a Ponora poderá recusar, suspender ou rescindir a prestação em causa, na medida do necessário e proporcionado. Na medida do legalmente permitido, o cliente será informado sobre a medida tomada.

(3) Esta disposição não obriga os consumidores a prestar garantias de conformidade globais que excedam a aquisição e a utilização habituais.

§ 25 Direito aplicável, foro competente e resolução de litígios

(1) Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias. No que diz respeito aos consumidores, as disposições imperativas de proteção do Estado da sua residência habitual permanecem inalteradas, na medida em que estas não possam ser excluídas pela escolha da lei aplicável.

(2) Aos consumidores aplicam-se as regras legais relativas à competência judicial. A competência judicial na sede da Ponora só é acordada com comerciantes, pessoas coletivas de direito público, fundos especiais de direito público ou noutros casos legalmente admissíveis.

(3) As informações sobre se e em que medida a Ponora está disposta ou obrigada a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumidores são disponibilizadas, em conformidade com os deveres de informação legais aplicáveis, no aviso legal ou noutro local adequado.

(4) A antiga plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia não é indicada como uma via ativa de resolução de litígios.

§ 26 Disposições finais

(1) Em caso de conflito, os acordos individuais e as condições específicas do produto que tenham sido efetivamente incorporadas prevalecem sobre os presentes Termos e Condições Gerais.

(2) Caso uma disposição destes Termos e Condições Gerais seja total ou parcialmente inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não será afetada. A disposição inválida será substituída pela disposição legal aplicável; os requisitos imperativos em matéria de transparência e de proteção do consumidor não serão afetados.

(3) A Ponora só pode transferir os direitos e obrigações decorrentes de um contrato dentro dos limites previstos na lei. Os direitos dos consumidores não podem ser indevidamente prejudicados por esse facto; os direitos legais de oposição ou rescisão permanecem inalterados.

(4) As comunicações relacionadas com o contrato podem, na medida do permitido por lei, ser enviadas por e-mail, através da conta ou noutro suporte de dados duradouro adequado. Os utilizadores devem manter os seus dados de contacto atualizados.

(5) A versão efetivamente incorporada em cada contrato continua a ser determinante para esse contrato, salvo se uma alteração posterior tiver sido validamente acordada ou imposta por lei. As versões atuais são disponibilizadas com indicação do número de versão e da data de atualização.

Contacto

Ponora International GmbH

Hammfelddamm 4 A

41460 Neuss, Alemanha

E-mail: support@ponora.ai

Sítio Web: https://ponora.ai