Política de Devoluções e
Reembolsos

para hardware, serviços digitais e assinaturas

A presente política complementa os Termos e Condições Gerais e a informação específica sobre o direito de retratação. Os direitos legais imperativos dos consumidores permanecem plenamente salvaguardados.

1. Âmbito de aplicação

A presente política de devoluções e reembolsos aplica-se às compras de hardware, acessórios, serviços digitais e assinaturas da Ponora, desde que a Ponora International GmbH seja ela própria a parte contratante.

No caso de compras ou assinaturas através da Apple App Store ou do Google Play, aplicam-se também as condições e os procedimentos de reembolso da respetiva plataforma. Quando a plataforma seja a parte contratante ou o único prestador responsável pelo processamento do pagamento, os pedidos de reembolso e de reversão da transação devem ser apresentados segundo os procedimentos aí previstos. Os direitos legais imperativos permanecem inalterados.

2. Direito legal de retratação dos consumidores

Nos contratos à distância, os consumidores dispõem, em princípio, de um direito legal de retratação de 14 dias. A retratação é exercida mediante uma declaração inequívoca dirigida à respetiva parte contratante e não requer justificação.

No caso de bens, o prazo de retratação começa, em princípio, quando o consumidor, ou um terceiro por este indicado que não seja o transportador, recebe os bens. No caso de serviços, o prazo começa, em princípio, na data de celebração do contrato. Aos conteúdos e serviços digitais aplicam-se disposições legais especiais.

Pode declarar a retratação perante a Ponora por e-mail para support@ponora.ai ou por correio. Os pormenores relativos ao início do prazo, ao exercício, às exceções legais e aos efeitos jurídicos constam da informação separada sobre o direito de retratação e do modelo de formulário de retratação previsto na lei.

3. Devolução de hardware e acessórios após a retratação

Após uma retratação válida, os bens devem ser devolvidos ou entregues sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da declaração de retratação, para a morada de devolução indicada pela Ponora.

O consumidor só suporta os custos diretos da devolução se tiver sido devidamente informado desses custos antes da celebração do contrato e se a Ponora não se tiver comprometido expressamente a assumir esses custos. No caso de reclamações justificadas por defeitos, aplicam-se as regras legais relativas à assunção de custos.

A Ponora recomenda que a devolução seja completa, devidamente acondicionada para o transporte e inclua todos os acessórios existentes. A falta ou a abertura da embalagem original não afeta o direito legal de retratação.

O consumidor só é responsável pela perda de valor na medida em que esta seja imputável a uma utilização do bem que não fosse necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento e que estejam preenchidos os requisitos legais para a indemnização pelo valor perdido.

4. Reembolso após retratação válida

Em caso de retratação válida, a Ponora reembolsa sem demora os pagamentos devidos nos termos da lei e, o mais tardar, dentro do prazo legal. No caso de bens, tal inclui, em princípio, também os custos da modalidade de entrega normal mais económica oferecida pela Ponora.

Os custos adicionais decorrentes do facto de o consumidor ter escolhido uma forma de entrega diferente da entrega normal mais económica oferecida não têm de ser reembolsados.

No que diz respeito aos produtos, a Ponora pode recusar o reembolso até que o produto tenha sido recebido ou até que o consumidor tenha apresentado prova de que o enviou, consoante o que ocorrer primeiro; as exceções previstas na lei não são afetadas.

Para o reembolso, a Ponora utiliza, em princípio, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado o contrário e desde que tal não implique quaisquer custos para o cliente.

5. Conteúdos digitais e serviços digitais

No caso de conteúdos digitais não fornecidos num suporte físico, o direito legal de retratação pode extinguir-se antes do termo do prazo de 14 dias se estiverem preenchidos todos os requisitos legais, nomeadamente o consentimento expresso necessário, a confirmação de que o consumidor tem conhecimento da perda do direito de retratação e a confirmação do contrato exigida por lei.

No caso de serviços, em caso de retratação, pode ser devida uma compensação proporcional pelas prestações devidamente executadas até esse momento, se o consumidor tiver solicitado expressamente que a Ponora iniciasse a prestação antes do termo do prazo de retratação e tiverem sido cumpridos os requisitos legais de informação. A extinção antecipada do direito de retratação rege-se exclusivamente pelos requisitos legais.

Independentemente do direito de retratação, no caso de produtos digitais não conformes com o contrato aplicam-se os direitos legais, nomeadamente à reposição da conformidade, à redução do preço, à resolução do contrato ou ao reembolso, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos legais.

6. Assinaturas, renovação automática e rescisão

A Ponora oferece assinaturas mensais e anuais: os planos «Standard» (gratuito), «Profi» e «Exzellent». Se tiver sido acordada uma renovação automática no momento da celebração do contrato, a assinatura renova-se de acordo com as condições apresentadas nesse momento até ser validamente rescindida.

Uma rescisão ordinária põe fim ao acesso pago, em princípio, no final do período de faturação já pago. Até lá, o utilizador pode continuar a utilizar as funcionalidades pagas. A rescisão ordinária, por si só, não dá direito a qualquer reembolso proporcional dos montantes já pagos, salvo se a legislação imperativa ou uma disposição expressamente acordada preveja o contrário.

As assinaturas adquiridas através da App Store da Apple ou do Google Play são geridas e canceladas através da respetiva conta da plataforma. Os pedidos de reembolso relativos a essas compras podem ter de ser dirigidos diretamente à Apple ou à Google, de acordo com as regras da respetiva plataforma.

Para as assinaturas celebradas diretamente através da Ponora aplicam-se adicionalmente as vias de rescisão indicadas nos TCG e no momento da celebração do contrato. A rescisão pode ser efetuada, após iniciar sessão na conta de utilizador, através da área «Gerir assinatura», produzindo efeitos no final do período de faturação já pago. Os direitos legais imperativos permanecem inalterados.

7. Mudança de tarifa e quotas não utilizadas

A atualização para um plano superior produz efeitos imediatos; o cálculo proporcional da diferença é efetuado através do prestador de serviços de pagamento. A redução para um plano inferior produz efeitos no final do período de faturação em curso; o mesmo se aplica à mudança de uma assinatura anual para uma assinatura mensal dentro do mesmo plano tarifário.

Os minutos não utilizados ou outras quotas de utilização não são, em princípio, pagos nem reembolsados em dinheiro, a menos que tal esteja expressamente previsto no respetivo plano tarifário ou seja exigido por lei.

No plano gratuito não existe direito ao pagamento ou reembolso de quotas gratuitas não utilizadas. A quota gratuita é disponibilizada novamente de acordo com o ciclo relevante para a conta e não é transferida para o período seguinte. É determinante a data de referência registada para a conta; se não existir uma data de referência desse tipo, nomeadamente por nunca ter existido uma assinatura, o ciclo corresponde ao mês civil e começa no primeiro dia do mês. A quota de minutos é consumida pela duração dos dados áudio transcritos; os resumos não consomem minutos adicionais.

8. Hardware com defeito, danificado ou entregue incorretamente

Se o equipamento fornecido apresentar defeitos, estiver danificado ou não corresponder à encomenda, os direitos legais de garantia mantêm-se em pleno vigor.

O cliente pode contactar a Ponora através de support@ponora.ai, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. A Ponora pode solicitar informações adequadas, fotografias, vídeos ou a devolução do produto, na medida em que tal seja necessário para a análise e razoável para o cliente.

No caso de reclamações justificadas por defeitos, a Ponora suporta os custos da reposição da conformidade exigidos por lei. Pode haver lugar a reembolso ou à resolução do contrato, nomeadamente quando estejam preenchidos os requisitos legais.

9. Serviços digitais e funcionalidades de IA com falhas

Em caso de falhas técnicas ou de prestação de serviços digitais não conforme com o contrato, aplicam-se os direitos legais relativos aos produtos digitais. Quando previsto na lei e razoável, é dada à Ponora a oportunidade de repor a conformidade.

O simples facto de uma transcrição, resumo ou qualquer outro resultado gerado automaticamente por IA não corresponder, em termos de conteúdo, às expectativas subjetivas do utilizador não constitui motivo para um pedido de reembolso, desde que a funcionalidade acordada contratualmente tenha sido devidamente disponibilizada. Os direitos legais em caso de defeitos técnicos ou contratuais, bem como as características expressamente garantidas, permanecem inalterados.

10. Devoluções voluntárias e promoções especiais

Só existe uma garantia voluntária de devolução ou reembolso que exceda o direito legal de retratação se a Ponora a conceder expressamente para o produto ou oferta em causa.

Às campanhas voluntárias aplicam-se exclusivamente as condições publicadas para a campanha em causa. Essas regras voluntárias não limitam o direito legal de retratação nem os direitos legais de garantia.

11. Abuso, reembolsos múltiplos e débitos indevidos

Os pedidos de reembolso podem ser recusados caso sejam abusivos, fraudulentos ou se baseiem em informações comprovadamente incorretas. Os direitos legais permanecem inalterados.

No caso de um pagamento não autorizado pelo cliente ou efetuado duas vezes, a transação será analisada e corrigida de acordo com as normas legais e relativas aos serviços de pagamento aplicáveis.

12. Procedimento para um pedido de devolução ou reembolso

As questões dirigidas à Ponora podem ser enviadas para support@ponora.ai. Para facilitar a identificação, devem ser indicados o nome, o número de encomenda, o produto ou assinatura em questão, a data de compra e uma breve descrição do assunto.

Antes de devolver um bem, o cliente deve aguardar as instruções de devolução da Ponora. Após receber o pedido, a Ponora informa sobre o tratamento subsequente, uma eventual devolução, a reposição da conformidade, uma entrega de substituição ou um reembolso.

No caso de compras efetuadas através da Apple App Store ou do Google Play, poderá ser necessário que o tratamento seja efetuado através da respetiva plataforma.

13. Prazo de processamento e crédito do reembolso

Os prazos legais para reembolso são determinantes. Após o pedido de reembolso ter sido devidamente efetuado, poderá ser necessário algum tempo adicional para que o montante apareça na conta do cliente, dependendo do prestador de serviços de pagamento ou da instituição de crédito.

A Ponora não tem influência direta nos prazos de lançamento contabilístico determinados pelos bancos ou pelas plataformas, mas apoia os clientes no acompanhamento de um reembolso solicitado pela Ponora.

14. Clientes empresariais

Os empresários não beneficiam do direito legal de retratação dos consumidores. As devoluções ou reembolsos que não decorram dos direitos legais em caso de defeito exigem um acordo expresso.

Os direitos de garantia e de reembolso dos empresários regem-se pelo contrato em questão, pelas condições gerais de venda aplicáveis e pelas disposições legais.

15. Relação com outros documentos

A presente política complementa os Termos e Condições Gerais, a informação sobre o direito de retratação, as informações sobre produtos e planos tarifários disponibilizadas no momento da celebração do contrato e, se for caso disso, as condições específicas da plataforma.

Em caso de contradição, prevalecem as disposições legais imperativas e os acordos individuais. A presente política não limita os direitos legais dos consumidores.

16. Alterações à presente política

A Ponora pode adaptar esta política a futuros contratos, nomeadamente caso se verifiquem alterações nos produtos, nos canais de distribuição, nos processos de pagamento ou nos requisitos legais.

No que diz respeito aos contratos já celebrados, aplica-se, em princípio, a versão em vigor à data da celebração do contrato, salvo se tiver sido acordada de forma válida uma alteração posterior ou se a lei imperativa determinar o contrário.

17. Contacto

Ponora International GmbH
Hammfelddamm 4 A
41460 Neuss
Alemanha
E-mail: support@ponora.ai
Sítio Web: https://ponora.ai